Estatuto Canônico e Regimento definem as funções da presidência da CNBB

O atual Estatuto Canônico da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que define os cargos e as funções que estarão em votação esta semana, foi aprovado pela 39ª Assembleia Geral em 19 de julho de 2001 e ratificado pela Congregação para os Bispos em 12 de abril de 2002 e confirmado pela 40ª Assembleia Geral da CNBB em 2002. As regras foram publicadas na série de documentos oficiais da CNBB (Coleção Azul) sob o número 70.

O Capítulo V, à página 37, define como se organiza, qual papel e cargos que integram a presidência da CNBB, conforme segue abaixo:

Natureza e constituição:
Art. 51. A Presidência é o órgão dirigente e administrativo da CNBB, constituido pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral.

Competência

Art. 52. Cebe à Presidência, em comunhão com os demais órgãos e no respeito à competência de cada um:

a) orientar e acompanhar globalmente a vida e atuação da CNBB, para atingir seus fins, segundo o Estatuto e as        diretrizes da Assembleia Geral e do Conselho Permanente;

b) providenciar, em siontonia com o Conselho Episcopal Pastoral e com a colaboração do Secretariado Geral, a execução de determinações administrativas emanadas da Assembleia Geral ou do Conselho Episcopal, bem com secundar o Conselho Episcopal Pastoral, na execução das tarefas que lhe cabem;

c) pronunciar-se ou agir em nome da CNBB, quando se impuserem decisões urgentes ou declarações inadiáveis, consultando, se possível, os outros membros do Conselho Permanente;

d) tratar com a Santa Sé os assuntos próprios da CNBB;

e) relacionar-se, em nome da CNBB, com o Poder Público, de acordo com o Art. 5º;

f) desenvolver relações de cooperação e comunhão com as Conferências Episcopais e oiutras entidades eclesiais internacionais, particularmente o CELAM;

g) criar comissões especiais e grupos de trabalho, em casos urgentes;

h) dirigir a preparação das reguniões da Assembleia Geral, do Conselho Permanente e do Conselho Episcopal Pastoral, bem como presidí-las e coordená-las;

i) decidir, para fim urgente, a convocação extraordinária do Conselho Permanente ou do Conselho Episcopal Pastoral;

j) responder pela adminstração patrimonial e financeira da CNBB, de acordo com o direito canônico e civil e as normas da Conferência;

k) fazer o que compete à CNBB, conforme os canônes 316§2, 317§1, 318, 319, 825 §§ 1-2; 1425,§ 4; 1439,§§ 1.2,3, e a legislação complementar brasileira ao Código de Direito Canônico;

l) resolver os casos omissos ou duvidosos dos Estatutos da CNBB, do Regimento, ou das normas de qualquer órgão, ad referendum do Conselho Permanente;

m) preparar a proposta de pauta das reuniões ordinárias do Conselho Permanente, recebidas as sugestões do Conselho Episcopal Pastoral e dos Conselhos Episcopais Pastorais.

O mesmo documento define as atribuições de cada um dos cargos, conforme abaixo:

Presidente

Art. 54. Compete especificamente ao Presidente:

a) representar legamente a CNBB, eclesiástica e civilmente, e, como tal, praticar os atos pertinentes às suas funções;

b) convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Permanente, do Conselho Episcopal Pastoral e da Presidência;

c) promulgar os atos e documentos da CNBB, editando-os em sua publicação oficial, ou, em casos particulares, por outro meio indôneo;

d) baixar decretos singulares administrativos;

e) informar casa Assembleia Geral ordinária a respeito da vida e das atividades da CNBB;

f) fazer o que compete à CNBB, segundo o cânon 1112 § 1, de acordo com a legislação complementar brasileira ao Códido de Direito Canônico.

Vice-Presidente

Art. 55. O Vice-Presidente colabora com o Presidente da CNBB e o substitui em suas ausências e impendimentos.

Secretário-Geral

Art. 56. O Secretário-Geral colabora com a Presidência e o Conselho Episcopal Pastoral, na dinamização e coordenação de todos os setores e atividades da CNBB, conforme as diretrizes da Assembleia Geral e do Conselho Permanente, orientando, para isso, os serviços e funções do Secretariado Geral.

Art. 57. Compete ao Secretário-Geral, em entendimento com o Presidente:

a) dirigir o Secretariado Geral e coordenar as suas atividades, superintender administrativamente a sede nacional da CNBB, seus setores, funcionários e assessores;

b) gerir a administração financeira e patrimonial da CNBB, coadjuvado pelo ecônomo;

c) cooperar com a Presidência na preparação das reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Permanente, do Conselho Episcopal Pastoral e da Presidência, coordenar a ralização delas e garantir a redação das atas, dos decretos, das decisões e atos de tais reuniões, levando-os ao conhecimento dos membros da CNBB;

d) redigir outros documentos cuja elaboração lhe for confiada pelo Presidente da CNBB ou pelo Conselho Permanente;

e) comunicar às Conferências Episcopais limítrofes os atos e documentos que a Assembleia Geral ou Conselho Permanente determinar enviar-lhes.

f) cuidar do relacionamento interno e externo da CNBB;

g) promover e supervisionar as atividades de informação e divulgação da CNBB, respondendo pelo setor de comunicação e publicações;

h) responder pelo arquivo documental e histórico da CNBB, por meio do Centro de Documentação e Informação da CNBB, segundo as orientações da Santa Sé e da própria Conferência;

i) apresentar à Presidência, para aprovação, conforme o Art. 13 § 1º, os candidatos a subsecretários adjuntos e ecônomo;

j) nomear os titulares dos cargos do Secretariado Geral e contratar os funcionários da CNBB;

k) propor à aprovação do Conselho Permanente os planos de organização do Secretariado Geral e de adminstração patrimonial e financeira, inclusive o plano de cargos e salários, como também o regulamento innterno, dos quais trata o Art. 63.

A inclusão de um segundo vice-presidente foi feita pela reforma do Estatuto aprovada na 56ª Assembleia Geral da CNBB no ano passado.  O conjunto das alterações foi apresentado ao Vaticano que, até o momento, liberou apenas a inclusão de um segundo vice-presidente. A reforma do Estatuto continua em análise pelo Vaticano.

O post Estatuto Canônico e Regimento definem as funções da presidência da CNBB apareceu primeiro em CNBB.


Fonte: Noticias da CNBB

Rede Excelsior de Comunicação

Leve a rádio sempre com você
Baixe nosso aplicativo

Some description text for this item

receba novidades por email
Assine a nossa newsletter

Some description text for this item

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.