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Câmara aprova projeto que proíbe despejos até o fim de 2021; medida não valerá para imóveis rurais

A proposta de suspensão de desocupações de imóveis no contexto da pandemia da Covid-19 foi apresentada inicialmente pela CNBB em reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, no dia 10 de dezembro de 2020 e, mais tarde, ganhou tramitação nas duas casas do Congresso Nacional
Fonte: Noticias da CNBB

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