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Política

Câmara autoriza concessão do Centro de Convenções

Câmara autoriza concessão do Centro de Convenções

Os vereadores de Salvador aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (6), por 25 votos a 10, o PL nº 529/17 que autoriza o Executivo a promover a concessão de uso do Centro de Convenções de Salvador, a ser construído na área do antigo Aeroclube, no bairro da Boca do Rio. O texto deixa claro que a permissão abrange a operação e manutenção do empreendimento, precedida de investimentos para fornecimento e instalações de equipamentos, integrando as ações do Programa Salvador 360. O projeto foi defendido pelos vereadores Kiki Bispo (PTB) e Tiago Correia (PSDB), que argumentaram a importância do equipamento para o turismo e o desenvolvimento econômico. Segundo eles, a capital baiana perdeu cerca de R$1,5 bilhão em arrecadação desde o desabamento do antigo Centro de Convenções, sobretudo o segmento turístico. Os vereadores da oposição, que votaram contra o projeto, frisaram que o Centro de Convenções será construído com recursos públicos e que a concessão prevista é de 35 anos para exploração, podendo ser prorrogada. O líder da bancada, José Trindade (PSL), observou que a situação da área está sub júdice. “Que segurança jurídica existe para votar essa concessão?”, questionou. Para o vereador Edvaldo Brito (PSD), o projeto não poderia ter sido aprovado por ser inconstitucional: “É uma geleia geral do ponto de vista jurídico e vai parar em algum lugar”. Abono Na mesma sessão foram aprovados, por unanimidade, o PL Nº 602/17, que concede abono aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Salvador, e o Projeto de Lei Complementar nº 05/17, que altera dispositivos de outras cinco leis complementares, com o objetivo de corrigir distorções para beneficiar servidores municipais. O acordo foi mantido pelas bancadas do governo e da oposição, após um processo de discussão com o secretário de Gestão, Thiago Dantas. A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) apresentou uma emenda, que não foi acatada pela bancada do governo, o que levou a oposição a votar contra apenas ao Parágrafo 6º do Artigo 4º, que trata da ocupação de cargos de confiança nos Centros de Atendimento Psicossocial (Caps). Mas a própria Aladilce fez questão de parabenizar o titular da Semge e reconhecer seu esforço em atender às reivindicações dos servidores, compreendendo a necessidade de corrigir distorções nas legislações que regem a categoria. Como exemplos citou o reconhecimento da união estável homoafetiva para dependentes, no Regime Próprio de Previdência Social.
Ex-prefeito de Valença é absolvido de acusação de improbidade movida pelo MPF

Ex-prefeito de Valença é absolvido de acusação de improbidade movida pelo MPF

O ex-prefeito da cidade de Valença e médico, Renato Assis, foi absolvido da acusação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal de Ilhéus. A decisão favorável foi publicada, no último dia 1 de dezembro e a Justiça Federal constatou que não houve desvio de recursos na gestão, entre os anos de 2004 e 2006. De acordo com advogado de defesa e especialista em improbidade administrativa, Tiago Assis, a Justiça já havia prolatado sentença favorável em 1ª instância. O Ministério Público havia recorrido. No entanto, o recurso não foi acatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que decidiu pelo não provimento à apelação.  A Justiça Federal entende que não há prova do suposto prejuízo causado ao erário. No acordão, de número 0002906-37.2010.4.01.3301/BA, o relator e desembargador, Ney Bello, afirma que a inexistência de uma prova documental de que os produtos adquiridos estavam com preço superior ao praticado no mercado inviabilizam a acusação. Além disso, o magistrado alega que não foram colacionados os procedimentos licitatórios documentos indispensáveis à instrução processual, o que fragiliza a denúncia do MP.  “Foi uma ação temerária, ajuizada pelo parquet, uma vez que não havia prova documental do ato de improbidade. Trata-se de uma prática recorrente do Ministério Público, e isso acaba jogando pessoas honestas na vala comum da corrupção", afirma o advogado.